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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 554, de 06 de dezembro de 1979

“INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – U.F.M., EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
6 de dezembro de 1979
Número
554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada