Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 554, de 06 de dezembro de 1979
“INSTITUI A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – U.F.M., EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- Data
- 6 de dezembro de 1979
- Número
- 554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada