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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 551, de 14 de março de 1979

“CONCEDE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, A MAJORAÇÃO DOS ATUAIS VENCIMENTOS, BEM COMO, EQUIPARÁ AO SALÁRIO MÍNIMO, OS QUE NÃO PERCEBEM, COMPREENDENDO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E PESSOAL INATIVO, DE CONFORMIDADE COM O QUADRO DISCRIMINADO.”

Data
14 de março de 1979
Número
551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada