Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 551, de 14 de março de 1979
“CONCEDE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, A MAJORAÇÃO DOS ATUAIS VENCIMENTOS, BEM COMO, EQUIPARÁ AO SALÁRIO MÍNIMO, OS QUE NÃO PERCEBEM, COMPREENDENDO AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E PESSOAL INATIVO, DE CONFORMIDADE COM O QUADRO DISCRIMINADO.”
- Data
- 14 de março de 1979
- Número
- 551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada