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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 577, de 21 de março de 1983

“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR A URBIS – HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA S/A, UMA ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO DE ITABERABA, 9,2 HÁ, PERTENCENTE A ESTA PREFEITURA, PARA CONSTRUÇÃO DE 400 UNIDADES HABITACIONAIS.”

Data
21 de março de 1983
Número
577
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada