Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 577, de 21 de março de 1983
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR A URBIS – HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA S/A, UMA ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO DE ITABERABA, 9,2 HÁ, PERTENCENTE A ESTA PREFEITURA, PARA CONSTRUÇÃO DE 400 UNIDADES HABITACIONAIS.”
- Data
- 21 de março de 1983
- Número
- 577
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada