Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 610, de 15 de dezembro de 1986
“ESTABELECE ACRÉSCIMOS ATUAIS CUMULATIVOS NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, INCIDENTE SOBRE TERRENOS LOCALIZADOS NAS ÁREAS BENEFICIADAS POR PROJETOS DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- Data
- 15 de dezembro de 1986
- Número
- 610
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada