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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 610, de 15 de dezembro de 1986

“ESTABELECE ACRÉSCIMOS ATUAIS CUMULATIVOS NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, INCIDENTE SOBRE TERRENOS LOCALIZADOS NAS ÁREAS BENEFICIADAS POR PROJETOS DE COMPLEMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
15 de dezembro de 1986
Número
610
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada