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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 701, de 10 de dezembro de 1990

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.”

Data
10 de dezembro de 1990
Número
701
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada