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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 699, de 10 de dezembro de 1990

“RE-RATIFICA A LEI MUNICIPAL Nº673/90 DE 25 DE JUNHO DE 1990, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ASSIM COMO TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE 10 DE JULHO DE 1990, NA FORMA DA LEI.”

Data
10 de dezembro de 1990
Número
699
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada