Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 684, de 09 de novembro de 1990
“PROÍBE A CAPTURA, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIES DE ANIMAIS SILVESTRES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.”
- Data
- 9 de novembro de 1990
- Número
- 684
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada