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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 684, de 09 de novembro de 1990

“PROÍBE A CAPTURA, TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO DE ESPÉCIES DE ANIMAIS SILVESTRES NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.”

Data
9 de novembro de 1990
Número
684
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada