Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.190, de 08 de junho de 2010
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de junho de 2010
- Número
- 1190
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada