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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 673, de 25 de junho de 1990

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DESTA CIDADE E DOAR PARTE DELA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.”

Data
25 de junho de 1990
Número
673
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada