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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.218, de 18 de fevereiro de 2011

“ALTERA OS ARTS 30 § 1º, 45 CAPUT. E 46 INCISOS I, II E III DA LEI 1211 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.”

Data
18 de fevereiro de 2011
Número
1218
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada