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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 671, de 08 de junho de 1990

“PROÍBE O USO DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS E SIMILARES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.”

Data
8 de junho de 1990
Número
671
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada