Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 671, de 08 de junho de 1990
“PROÍBE O USO DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS E SIMILARES NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.”
- Data
- 8 de junho de 1990
- Número
- 671
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada