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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 740, de 21 de outubro de 1991

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
21 de outubro de 1991
Número
740
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada