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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 733, de 23 de julho de 1991

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.”

Data
23 de julho de 1991
Número
733
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada