Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 733, de 23 de julho de 1991
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.”
- Data
- 23 de julho de 1991
- Número
- 733
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada