Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 727, de 09 de maio de 1991
“DISPÕE SOBRE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA ADMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- Data
- 9 de maio de 1991
- Número
- 727
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada