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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 727, de 09 de maio de 1991

“DISPÕE SOBRE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA ADMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
9 de maio de 1991
Número
727
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada