Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 751, de 16 de abril de 1992
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR ACORDO COM ACESSÃO DE DÍVIDA JUNTO AO INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.”
- Data
- 16 de abril de 1992
- Número
- 751
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada