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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 751, de 16 de abril de 1992

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR ACORDO COM ACESSÃO DE DÍVIDA JUNTO AO INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.”

Data
16 de abril de 1992
Número
751
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada