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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 771, de 11 de fevereiro de 1993

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.”

Data
11 de fevereiro de 1993
Número
771
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada