Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 771, de 11 de fevereiro de 1993
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.”
- Data
- 11 de fevereiro de 1993
- Número
- 771
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada