Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 799, de 28 de novembro de 1994
“INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITABERABA.”
- Data
- 28 de novembro de 1994
- Número
- 799
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada