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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 816, de 29 de dezembro de 1995

“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA RUÍDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
29 de dezembro de 1995
Número
816
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada