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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 812, de 11 de outubro de 1995

“ESTABELECE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO E REVALIDAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE PESSOAS JURÍDICAS E DE DIREITO PRIVADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
11 de outubro de 1995
Número
812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada