Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 812, de 11 de outubro de 1995
“ESTABELECE REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO E REVALIDAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE PESSOAS JURÍDICAS E DE DIREITO PRIVADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- Data
- 11 de outubro de 1995
- Número
- 812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada