Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 803, de 20 de abril de 1995
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.”
- Data
- 20 de abril de 1995
- Número
- 803
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada