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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 803, de 20 de abril de 1995

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O VALOR DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.”

Data
20 de abril de 1995
Número
803
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada