Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 822, de 02 de maio de 1996
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR, POR OUTRO TERRENO URBANO, A ÁREA DOADA, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 807/95, PARA A CONSTRUÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CIDADE.”
- Data
- 2 de maio de 1996
- Número
- 822
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada