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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 822, de 02 de maio de 1996

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR, POR OUTRO TERRENO URBANO, A ÁREA DOADA, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º 807/95, PARA A CONSTRUÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CIDADE.”

Data
2 de maio de 1996
Número
822
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada