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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 821, de 02 de maio de 1996

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º (IN FINE), DA LEI MUNICIPAL N.º 771/93, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O DÉBITO COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).”

Data
2 de maio de 1996
Número
821
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada