Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 821, de 02 de maio de 1996
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º (IN FINE), DA LEI MUNICIPAL N.º 771/93, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O DÉBITO COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).”
- Data
- 2 de maio de 1996
- Número
- 821
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada