Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2015
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 18 de setembro de 2015
- Número
- 1396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada