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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.396, de 18 de setembro de 2015

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREAS COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
18 de setembro de 2015
Número
1396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada