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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 843, de 01 de outubro de 1997

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
1 de outubro de 1997
Número
843
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada