Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 840, de 03 de setembro de 1997
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.”
- Data
- 3 de setembro de 1997
- Número
- 840
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada