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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 840, de 03 de setembro de 1997

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.”

Data
3 de setembro de 1997
Número
840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada