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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 839, de 21 de agosto de 1997

“DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS DE MORA OS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COMO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
21 de agosto de 1997
Número
839
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada