Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 839, de 21 de agosto de 1997
“DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTAS E JUROS DE MORA OS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COMO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 21 de agosto de 1997
- Número
- 839
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada