Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 838, de 14 de agosto de 1997
“DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS DE MORA E DEMAIS COMINAÇÕES DE LEI OS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.”
- Data
- 14 de agosto de 1997
- Número
- 838
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada