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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 838, de 14 de agosto de 1997

“DISPENSA DO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS DE MORA E DEMAIS COMINAÇÕES DE LEI OS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA.”

Data
14 de agosto de 1997
Número
838
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada