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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 836, de 27 de junho de 1997

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.”

Data
27 de junho de 1997
Número
836
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada