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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 864, de 15 de dezembro de 1998

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNEB – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS XIII, UMA ÁREA DE TERRAS NA ZONA URBANA DESTA CIDADE.”

Data
15 de dezembro de 1998
Número
864
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada