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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 850, de 28 de maio de 1998

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

Data
28 de maio de 1998
Número
850
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada