Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 850, de 28 de maio de 1998
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
- Data
- 28 de maio de 1998
- Número
- 850
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada