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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 849, de 25 de maio de 1998

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITABERABA/BA A FIRMAR TODOS OS AJUSTES NECESSÁRIOS COM O ESTADO DA BAHIA, COM A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLANTEC, COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL – CAR, COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A – DESENBANCO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, PARA FIM ESPECÍFICO DE IMPLEMENTAÇÃO NESTE MUNICÍPIO DO PRODUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
25 de maio de 1998
Número
849
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada