Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 877, de 27 de outubro de 1999
“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES.”
- Data
- 27 de outubro de 1999
- Número
- 877
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada