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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 877, de 27 de outubro de 1999

“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES.”

Data
27 de outubro de 1999
Número
877
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada