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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 876, de 01 de setembro de 1999

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER AOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL IRMÃ DULCE, TÍTULO DE PROPRIEDADE DAS UNIDADES HABITACIONAIS”

Data
1 de setembro de 1999
Número
876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada