Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.253, de 01 de dezembro de 2011
DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 2011
- Número
- 1253
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada