Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.253, de 01 de dezembro de 2011

DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 2011
Número
1253
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada