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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 869, de 17 de maio de 1999

““ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 843, DE 1º DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de maio de 1999
Número
869
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada