Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 869, de 17 de maio de 1999
““ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 843, DE 1º DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de maio de 1999
- Número
- 869
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada