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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.215, de 05 de janeiro de 2011

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE EXCESSO DO LIMITE PERMITIDO DE RECURSOS PARA DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL DECORRENTES DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PELA UNIDADE GESTORA DO RPPS”.

Data
5 de janeiro de 2011
Número
1215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada