Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.215, de 05 de janeiro de 2011
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE EXCESSO DO LIMITE PERMITIDO DE RECURSOS PARA DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL DECORRENTES DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PELA UNIDADE GESTORA DO RPPS”.
- Data
- 5 de janeiro de 2011
- Número
- 1215
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada