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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 893, de 30 de agosto de 2000

“ALTERA A COMPOSIÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.979/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
30 de agosto de 2000
Número
893
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada