Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 953, de 05 de dezembro de 2001
“ESTABELECE REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA, A TÍTULO DE CESSÃO DE USO, PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU DISTRIBUIDORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.”
- Data
- 5 de dezembro de 2001
- Número
- 953
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada