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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 953, de 05 de dezembro de 2001

“ESTABELECE REMUNERAÇÃO OBRIGATÓRIA, A TÍTULO DE CESSÃO DE USO, PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU DISTRIBUIDORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.”

Data
5 de dezembro de 2001
Número
953
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada