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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 944, de 02 de outubro de 2001

“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA”.

Data
2 de outubro de 2001
Número
944
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada