Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 934, de 10 de agosto de 2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TODOS OS AJUSTES NECESSÁRIOS COM O ESTADO DA BAHIA, COM A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLANTEC, COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR, CONVÊNIO COM OUTORGA DE GARANTIA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE IMPLEMENTAÇÃO NESTE MUNICÍPIO, DO PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - PRODUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 10 de agosto de 2001
- Número
- 934
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada