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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 934, de 10 de agosto de 2001

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TODOS OS AJUSTES NECESSÁRIOS COM O ESTADO DA BAHIA, COM A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEPLANTEC, COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR, CONVÊNIO COM OUTORGA DE GARANTIA, PARA O FIM ESPECÍFICO DE IMPLEMENTAÇÃO NESTE MUNICÍPIO, DO PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - PRODUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
10 de agosto de 2001
Número
934
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada