Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 926, de 23 de maio de 2001
“DISPÕE SOB A CRIAÇÃO DE SELO OBRIGATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS MEDIANTE CONCESSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 23 de maio de 2001
- Número
- 926
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada