Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 918, de 03 de abril de 2001
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 3 de abril de 2001
- Número
- 918
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada