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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 918, de 03 de abril de 2001

“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS DE ALUGUEL (MOTO-TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
3 de abril de 2001
Número
918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada