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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 913, de 04 de abril de 2001

“INSTITUI O SISTEMA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO DOS AGENTES DE TRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
4 de abril de 2001
Número
913
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada