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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 912, de 20 de março de 2001

“OBRIGA AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES CONSIDERADOS DE RAÇA PERICULOSA A USAR MORDAÇA OU FOCINHEIRA NOS RESPECTIVOS ANIMAIS.”

Data
20 de março de 2001
Número
912
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada