Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 912, de 20 de março de 2001
“OBRIGA AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES CONSIDERADOS DE RAÇA PERICULOSA A USAR MORDAÇA OU FOCINHEIRA NOS RESPECTIVOS ANIMAIS.”
- Data
- 20 de março de 2001
- Número
- 912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada