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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.415, de 18 de dezembro de 2015

“PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM RECIPIENTE DE VIDROS, GARRAFAS, COPOS OU SIMILAR, DURANTE EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
18 de dezembro de 2015
Número
1415
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada