Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.415, de 18 de dezembro de 2015
“PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM RECIPIENTE DE VIDROS, GARRAFAS, COPOS OU SIMILAR, DURANTE EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 18 de dezembro de 2015
- Número
- 1415
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada