Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 1.409, de 15 de dezembro de 2014
“CONCEDE ANISTIA TRIBUTÁRIA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO E EM CASO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.”
- Data
- 15 de dezembro de 2014
- Número
- 1409
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada