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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 1.407, de 01 de dezembro de 2015

“INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
1 de dezembro de 2015
Número
1407
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada