Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
“ESTABELECE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ITABERABA E CONFERE A COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR O SEU CUMPRIMENTO E APLICAÇÃO DE MULTAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2013
Autoria: RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS - PREFEITO MUNICIPAL