Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
CONCEDER E DISCIPLINAR A DISPENSA DE JUROS E MULTAS AUTORIZAR A REMISSÃO DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2013
Autoria: JOÃO ALMEIDA MASCARENHAS FILHO - PREFEITO MUNICIPAL