Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
ESTABELECE A FIXAÇÃO DE PLACAS REFERENTES A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ARTÍSTICOS OU MUSICAIS NOTURNOS, HOTÉIS, MOTÉIS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2013
Autoria: RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS - PREFEITO MUNICIPAL